O Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas de Aparecida de Goiânia - GO agora disponibiliza aos seus usuários o novo serviço de Conta Notarial, regulamentado pelo Provimento nº 197/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em conformidade com a Lei nº 8.935/94, que disciplina a atividade notarial e registral no Brasil.

A Conta Notarial é um instrumento moderno que permite ao tabelião de notas receber e custodiar valores relacionados a atos notariais, como escrituras públicas de compra e venda, doações, partilhas, inventários, entre outros, garantindo maior segurança e transparência para todas as partes envolvidas.

Este serviço é fruto da parceria entre o Banco Safra e o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, e tem como principal objetivo proporcionar uma solução segura e controlada para a movimentação de recursos financeiros diretamente vinculados aos atos praticados em cartório.

Base Legal e Finalidade

Conforme previsto na Lei nº 8.935/94, compete aos notários garantir a segurança jurídica dos atos que formalizam, atuando com imparcialidade e fé pública. Com o advento do Provimento nº 197/2025 do CNJ, os tabeliães de notas passaram a poder intermediar a movimentação de valores vinculados aos atos notariais, por meio de contas bancárias específicas, abertas e geridas sob sua responsabilidade institucional.

A Conta Notarial, portanto, representa um importante avanço na função social do notariado, ao conferir maior proteção jurídica às transações que envolvem pagamentos, garantias ou liberações de recursos.

Como Funciona

• O valor acordado entre as partes é depositado em uma conta específica vinculada ao ato notarial, aberta e movimentada exclusivamente pelo tabelionato.

• O montante permanece custodiado até o cumprimento integral das condições previstas na escritura ou instrumento notarial.

• Após a formalização do ato, o valor é liberado para a parte destinatária, com rastreabilidade, segurança e conformidade jurídica.

Vantagens para o Usuário

• Segurança jurídica no recebimento e repasse de valores;

• Transparência e controle das transações financeiras;

• Redução de riscos de fraudes, inadimplência ou estelionato;

• Atendimento conforme os princípios da legalidade, eficiência e fé pública notarial.

O serviço de Conta Notarial representa um marco na modernização dos serviços cartorários no Brasil, ampliando a confiança dos cidadãos nas relações jurídicas formalizadas por escritura pública.

Para mais informações, orientações específicas ou agendamento de atendimento, entre em contato com o nosso cartório. Nossa equipe está preparada para auxiliá-lo com segurança, responsabilidade e agilidade

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